Termos do serviço

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE PARA O CLIENTE CONSUMIDOR NOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 206/2005

PREÂMBULO
As presentes Condições Gerais de Venda regulam a compra dos produtos oferecidos pela MOSAIC S.P.A. através do site com URL https://www.creative-cables.it.
A MOSAIC S.P.A. comercializa os Produtos utilizando a marca CREATIVE CABLES, da qual é titular exclusiva.
Por meio destas Condições Gerais, o cliente (que compra na qualidade de consumidor nos termos do Decreto Legislativo n.º 206/2005) toma conhecimento, antes da conclusão da Encomenda, das modalidades e dos termos de compra e das regras que regem a relação contratual.

ART. 1 - DEFINIÇÕES
1.1 Nas presentes Condições Gerais, os seguintes termos terão o significado abaixo indicado:
    a) Conta: o perfil online que contém informações pessoais do Cliente Consumidor, ao qual este acede através de credenciais, presente no Site.
    b) Carrinho: contentor virtual no qual são reunidos os Produtos escolhidos pelo Cliente Consumidor.
    c) Catálogo: o catálogo dos Produtos oferecidos pela Mosaic com a respetiva lista de preços, disponibilizado no Site.
    d) Cliente Consumidor: a pessoa singular que compra os Produtos oferecidos pela Mosaic no Site para fins alheios à sua atividade profissional e/ou empresarial, podendo, portanto, ser qualificada como consumidor nos termos do Código do Consumo.
    e) Código do Consumo: o Decreto Legislativo de 6 de setembro de 2005, n.º 206 e respetivas alterações posteriores.
    f) Condições Gerais: as presentes condições gerais de venda (bem como as suas posteriores alterações e/ou integrações, devidamente comunicadas ao Cliente Consumidor) que regulam o Contrato com o Cliente Consumidor.
    g) Confirmação de Encomenda: a aprovação da Encomenda por parte da Mosaic e comunicada ao Cliente Consumidor.
    h) Contrato: o acordo vinculativo que regula a compra e venda à distância e que é concluído, caso a caso, entre a Mosaic e o Cliente Consumidor, sujeito às presentes Condições Gerais.
    i) Mosaic ou Sociedade: a sociedade MOSAIC S.P.A., com sede social em Torino (TO), 10153, Lungo Dora P. Colletta n.º 113/9, C.F. e NIF IT0981327001, Tel.: 800-034180; E-mail: info.it@creative-cables.com; PEC: mosaicspa@pec.it.
    j) Encomenda: o pedido do Cliente Consumidor para poder comprar os Produtos presentes no Site, através do respetivo Procedimento de Encomenda.
    k) Convidado: o Cliente Consumidor que compra no Site sem ter uma Conta.
    l) Partes: em conjunto, a Mosaic e o Cliente Consumidor.
    m) Procedimento de Encomenda: o procedimento do Site para a realização da Encomenda por parte do Cliente Consumidor. 
    n) Produtos: os bens oferecidos pela Mosaic no Site.
    o) Site: o site de internet com endereço URL https://www.creative-cables.it, relativo à marca CREATIVE CABLES. 

ART. 2 - OBJETO
2.1 As presentes Condições Gerais regulam o Contrato entre a Mosaic e o Cliente Consumidor para a venda à distância dos Produtos oferecidos pela Sociedade no Site, e são redigidas de acordo com o previsto no Código do Consumo. 

ART. 3 - FORMAÇÃO DO CONTRATO
3.1 O Cliente Consumidor poderá escolher se pretende comprar os Produtos (e, portanto, proceder à formação do Contrato) através de uma Conta, que prevê a criação de uma área reservada própria, ou como Convidado.
3.2 O Contrato entre o Cliente Consumidor e a Sociedade será celebrado mediante a execução, por parte do Cliente Consumidor, do Procedimento de Encomenda presente no Site, após a seleção dos Produtos e a respetiva adição ao Carrinho.
3.3 Uma vez selecionados os Produtos, o Cliente Consumidor deverá inserir os dados solicitados nos campos indicados como obrigatórios, escolhendo depois a modalidade de pagamento entre as disponíveis.
3.4 Antes do termo do Procedimento de Encomenda, o Cliente Consumidor poderá visualizar o resumo da Encomenda e o montante total a pagar, incluindo as despesas de envio.
3.5 Para concluir o Procedimento de Encomenda, o Cliente Consumidor deverá efetuar o pagamento do preço através das modalidades expressamente previstas no Site.
3.6 Após o pagamento por parte do Cliente Consumidor e o subsequente envio da Encomenda, a Mosaic enviará a Confirmação de Encomenda através de comunicação por e-mail para o endereço eletrónico previamente indicado pelo Cliente Consumidor.
3.7 A conclusão do Contrato ocorrerá apenas no momento do envio da Confirmação de Encomenda por parte da Sociedade, efetuado após a receção do pagamento.
3.8 A Mosaic reserva-se o direito de não confirmar a Encomenda por qualquer motivo, comunicando-o por e-mail ao Cliente Consumidor e restituindo-lhe os montantes eventualmente pagos.

3.9 Uma vez efetuada a Encomenda e recebida a Confirmação de Encomenda por parte da Creative Cables, a Encomenda não poderá ser anulada nem modificada. Mantém-se, contudo, a faculdade do Cliente Consumidor de exercer o direito de resolução, quando aplicável, nos termos e condições previstos. 

ART. 4 - PREÇOS
4.1 Os preços dos Produtos, expressos na moeda local, são indicados no Site e incluem IVA.
4.2 As despesas de envio são calculadas na secção de resumo durante o Procedimento de Encomenda.
4.3 A Mosaic reserva-se o direito de alterar o preço dos Produtos e/ou das despesas de envio em qualquer momento; os novos preços serão prontamente indicados no Site e, para o Cliente Consumidor, será vinculativo o montante ali especificado no momento da conclusão do Procedimento de Encomenda. Fica entendido que, mesmo em caso de alteração do preço, o Cliente Consumidor, em caso de reembolso, terá direito à restituição do montante efetivamente pago.

ART. 5 - EXPEDIÇÃO E ENTREGA DOS PRODUTOS
5.1 Os custos de envio podem variar em função do local de entrega; em qualquer caso, após o preenchimento, por parte do Cliente Consumidor, dos campos “Endereço” durante o Procedimento de Encomenda, o respetivo montante aparecerá na secção de resumo.
5.2 A Mosaic, após a Confirmação de Encomenda e, em qualquer caso, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, poderá comunicar ao Cliente Consumidor a indisponibilidade temporária ou definitiva de um ou mais Produtos adquiridos pelo Cliente Consumidor. Nesse caso, se a indisponibilidade for definitiva, a Mosaic procederá ao reembolso do Produto indisponível; se for temporária, comunicará ao Cliente Consumidor o prazo indicativo para a nova disponibilidade, podendo este revogar o Produto em causa e obter a restituição do montante pago relativamente a esse Produto.
5.3 A entrega dos Produtos será efetuada através de transportadoras encarregadas pela Mosaic, salvo acordo expresso em contrário entre as Partes; o Cliente Consumidor poderá escolher entre as transportadoras disponíveis no momento do Procedimento de Encomenda, em função do tipo de serviço de entrega.
5.4 Quaisquer prazos indicados para a entrega devem ser entendidos como meramente indicativos e não perentórios.
5.5 No momento da entrega, cabe ao Cliente Consumidor verificar o conteúdo da expedição e o estado do Produto antes de assinar o documento de transporte. Caso as condições da embalagem estejam manifestamente danificadas, o Cliente Consumidor deverá aceitar o Produto “com reserva”, descrevendo as condições na cópia do comprovativo de entrega, especificando o problema detetado e tirando fotografias antes da abertura da embalagem para evidenciar o defeito.

5.6 O Cliente Consumidor deve comunicar à Mosaic as condições danificadas do Produto, devidas ao transporte, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da receção dos Produtos, por e-mail, anexando as fotografias tiradas à embalagem e aos Produtos danificados.

5.7 Em caso de não levantamento da encomenda por parte do cliente e consequente devolução ao remetente, um eventual pedido de novo envio só poderá ser efetuado mediante solicitação do cliente. Todos os custos relativos ao reenvio serão inteiramente suportados pelo cliente.

ART. 6 - DIREITO DE RESOLUÇÃO (DIREITO DE DESISTÊNCIA)
6.1 O Cliente Consumidor tem a faculdade de exercer o direito de resolução, nos termos dos artigos 52 e seguintes do Código do Consumo, para todos os Produtos adquiridos no Site, com exceção dos Produtos personalizados: está, com efeito, expressamente excluído o direito de resolução, nos termos do art. 59, alínea c) do Código do Consumo, para o fornecimento de bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
6.2 Nos casos diferentes da exceção referida no ponto anterior, o Cliente Consumidor poderá resolver o Contrato, por qualquer motivo e sem necessidade de apresentar qualquer justificação, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Cliente Consumidor – ou um terceiro por este designado para a receção dos Produtos – adquire a posse física dos Produtos.
6.3 Para o exercício do direito de resolução, o Cliente Consumidor, dentro do prazo referido no art. 6.2, deverá informar a Mosaic da sua decisão de resolver o Contrato, através de:
    a) preenchimento de um pedido de devolução dentro da área reservada. Na página "A minha conta" está presente a secção “Os meus pedidos de devolução”; bastará clicar em “Adicionar novo pedido” e depois inserir a referência da encomenda (que pode ser encontrada, se necessário, na secção “As minhas encomendas”).
    b) utilização do link e do subsequente procedimento guiado presente no Site na secção “DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS”;
    c) qualquer outra declaração explícita da sua decisão de resolver o Contrato.
6.4 Em caso de exercício do direito de resolução por parte do Cliente Consumidor, a Mosaic procederá ao reembolso da totalidade do montante recebido do Cliente Consumidor, incluindo as despesas de entrega, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que a Sociedade for informada do exercício do direito de resolução; mantém-se, contudo, a faculdade da Mosaic de reter o reembolso até ter recebido os Produtos, ou até que o Cliente Consumidor tenha demonstrado que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.
6.5 Ao montante a restituir ao Cliente Consumidor será, em qualquer caso, deduzido o custo da recolha e devolução dos Produtos (gerida e organizada pela Mosaic), que, nos termos do art. 57 do Código do Consumo, permanece a cargo do Cliente Consumidor.
6.6 A Mosaic procederá ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo Cliente Consumidor para a transação inicial.
6.7 O Cliente Consumidor deverá proceder à devolução dos Produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que comunicou à Mosaic a sua decisão de resolver o Contrato; o prazo considera-se cumprido se o Cliente Consumidor enviar o Produto antes do termo do período acima indicado.

ART. 7 - GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
7.1 Aos Produtos aplica-se a garantia legal de conformidade nos termos dos artigos 128 e seguintes do Código do Consumo.
7.2 A Mosaic é, portanto, responsável perante o Cliente Consumidor por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do Produto e que se manifeste no prazo de 2 (dois) anos a contar desse momento.
7.3 Em caso de falta de conformidade do Produto, o Cliente Consumidor terá direito, alternativamente, ao restabelecimento da conformidade, a receber uma redução proporcional do preço ou à resolução do Contrato.
7.4 Para efeitos do restabelecimento da conformidade do Produto, o Cliente Consumidor poderá escolher entre reparação ou substituição, desde que o meio escolhido não seja impossível ou, em comparação com o meio alternativo, não imponha à Mosaic custos desproporcionados.
7.5 O Cliente Consumidor poderá igualmente recorrer à redução proporcional do preço ou à resolução contratual nos casos previstos no art. 135-bis do Código do Consumo.

ART. 8 - OBRIGAÇÕES DO CLIENTE CONSUMIDOR
8.1 O Cliente Consumidor deve ler atentamente as presentes Condições Gerais antes da conclusão do Contrato, bem como conservar uma cópia das mesmas.
8.2 O Cliente Consumidor deve fornecer informações e/ou dados verdadeiros, exatos e completos.
8.3 O Cliente Consumidor, ao concluir o Procedimento de Encomenda, declara expressamente ser maior de idade e ter plena capacidade de agir.
8.4 O Cliente Consumidor compromete-se a ler atentamente o documento que contém as instruções técnicas dos Produtos e as suas características específicas, e a utilizá-los exclusivamente nos termos e modalidades aí indicados, comprometendo-se a solicitar à Mosaic quaisquer esclarecimentos antes de concluir o Procedimento de Encomenda ou antes da utilização dos Produtos.
8.5 O Cliente Consumidor assume toda a responsabilidade em caso de violação das obrigações acima referidas e compromete-se a indemnizar a Mosaic por quaisquer prejuízos causados por tais violações, bem como a mantê-la isenta de qualquer consequência prejudicial, responsabilidade, dano e/ou custo suportado pela Sociedade como consequência de um incumprimento das obrigações assumidas pelo Cliente Consumidor com a aceitação das presentes Condições Gerais, inclusive perante terceiros.

ART. 9 - LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
9.1 Também nos termos do previsto no artigo anterior e dentro dos limites da lei, do art. 1229 do Código Civil e do Código do Consumo, a Mosaic não será considerada responsável:
a) por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, incidentais e/ou consequentes resultantes do uso indevido, da não utilização e/ou da incapacidade de utilizar os Produtos;
b) por quaisquer danos, custos e/ou perdas sofridos pelo Cliente Consumidor devido ao atraso na entrega dos Produtos.

ART. 10 - FORÇA MAIOR
10.1 A Mosaic será considerada isenta de responsabilidade se for demonstrado que o atraso ou a falta de execução das obrigações se deveu a causas de força maior ou caso fortuito (entre as quais, a título meramente exemplificativo e não exaustivo: avarias dos serviços de telecomunicações e serviços públicos, interrupções de energia, falta de matérias-primas, greves e/ou lock-outs, medidas da Administração Pública, impedimentos à circulação e/ou às atividades produtivas, epidemias, pandemias, calamidades naturais de qualquer tipo, bem como qualquer outra causa fora do seu controlo).
10.2 Na presença de causas de força maior ou de caso fortuito, dentro dos limites da lei aplicável, a Mosaic terá igualmente a faculdade de resolver o Contrato, ou de suspender e/ou adiar a sua execução. 

ART. 11 – INFORMAÇÕES GERAIS AO CONSUMIDOR
11.1 O Cliente Consumidor declara ter tomado conhecimento das Informações Gerais fornecidas pela Mosaic ao Consumidor, presentes no Site. 

ART. 12 - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
12.1 Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente Consumidor no âmbito do Procedimento de Encomenda e/ou no âmbito das operações de compra serão tratados em conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados pessoais, em particular em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (General Data Protection Regulation - GDPR) e com o Decreto Legislativo de 30 de junho de 2003, n.º 196, na sua redação mais recente dada pelo Decreto Legislativo 101/2018. 

ART. 13 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1 Os direitos de propriedade intelectual relativos ao Site, às marcas nele presentes, bem como qualquer obra do espírito, sinal distintivo e/ou denominação, imagens e/ou logótipos, mesmo eventualmente reproduzidos nos Produtos, são propriedade exclusiva da Mosaic e/ou dos seus cedentes. Qualquer utilização e/ou reprodução, mesmo parcial, é proibida sem a prévia autorização escrita da Sociedade.

ART. 14 - LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
14.1 As presentes Condições Gerais, o Contrato e as consequentes relações jurídicas são regulados exclusivamente pela lei italiana.
14.2 As Condições Gerais são redigidas em língua italiana; em caso de tradução do texto para outras línguas, o documento em língua italiana é o único autêntico e vinculativo entre as Partes para efeitos da validade do seu significado.
14.3 Quaisquer litígios que possam surgir entre as Partes relativos à validade, interpretação e/ou execução do Contrato estarão sujeitos à jurisdição italiana.
14.4 Qualquer litígio entre as Partes será submetido ao Tribunal do local de residência ou domicílio do Cliente Consumidor, se situado no território do Estado italiano.

ART. 15 - DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 Em caso algum eventuais comportamentos do Cliente Consumidor divergentes das presentes Condições Gerais poderão ser considerados como derrogações às mesmas, nem como aceitação tácita por parte da Mosaic, ainda que não expressamente contestados pela Sociedade.
15.2 A eventual ineficácia ou invalidade de um ou mais artigos das presentes Condições Gerais não implicará a invalidade das restantes disposições, que se considerarão válidas e eficazes.
15.3 Para tudo o que não estiver expressamente regulado nas presentes Condições Gerais, remete-se para as normas do Código Civil e para as do Código do Consumo.

Nos termos dos artigos 1341 e 1342 do Código Civil, o Cliente Consumidor, depois de ter tomado cuidadosa e específica ciência do seu conteúdo, aceita expressamente os seguintes artigos: ART. 3 – FORMAÇÃO DO CONTRATO; ART. 4 – PREÇOS; ART. 5 - EXPEDIÇÃO E ENTREGA DOS PRODUTOS; ART. 8 - OBRIGAÇÕES DO CLIENTE CONSUMIDOR; ART. 9 - LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE; ART. 10 – FORÇA MAIOR.